Art. 5-A

Art. 5º-A. O Ministério da Educação publicará, anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro, a memória de cálculo completa utilizada para a atualização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que conterá:

(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)

I – os dados de receita do Fundeb utilizados no cálculo;

(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)

II – a metodologia de atualização monetária aplicada;

(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)

III – a série histórica considerada;

(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)

IV – parecer técnico detalhado sobre a atualização.

(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)

Parágrafo único. As informações previstas no caput deste artigo serão disponibilizadas em plataforma digital de dados abertos, de forma acessível e auditável.

(Incluído pela Lei nº 15.437, de 2026)