Art. 34

Art. 34. A condição e a vedação estabelecidas, respectivamente, no art. 13, § 2o

, III, b , da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , e no art. 12, § 2o ,a , da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , não alcançam a hipótese de remuneração de dirigente, em decorrência de vínculo empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 , e pelas Organizações Sociais (OS), qualificadas consoante os dispositivos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998.

Produção de efeito

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente à remuneração não superior, em seu valor bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal.