Art. 26

Art. 26. Poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nas condições estabelecidas pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de:

I - agência de viagem e turismo;

II -

(VETADO)

III -

(VETADO)

IV -

(VETADO)

V -

(VETADO)

VI -

(VETADO)

VII -

(VETADO)

VIII -

(VETADO)

IX -

(VETADO)