CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29

PIS e Cofins na Importação · Art. 29

Art. 29. As disposições do art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, do art. 5º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, e do art. 53 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alcançam também o comerciante atacadista.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 27
Art. 28
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;10865!art29

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