CAPÍTULO VII - Do Transporte de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
Art. 59
Lei do Petróleo · Art. 59
Art. 59. Os dutos de transferência serão reclassificados pela ANP como dutos de transporte, caso haja comprovado interesse de terceiros em sua utilização, observadas as disposições aplicáveis deste Capítulo.
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