CAPÍTULO VI - Do Refino de Petróleo e do Processamento de Gás Natural
Art. 54
Lei do Petróleo · Art. 54
Art. 54. É permitida a transferência da titularidade da autorização, mediante prévia e expressa aprovação pela ANP, desde que o novo titular satisfaça os requisitos expressos no § 1º do artigo anterior.
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