TÍTULO IV - Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
Art. 45-A
Lei dos Partidos Políticos · Art. 45-A
Incluído pela Lei 13.877/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.877/2019
Art. 45-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
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