Art. 39
Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 39
Art. 39. Ficam revogados o art. 11 do Decreto-Lei no 352, de 17 de junho de 1968 , e alterações posteriores; o art. 10 do Decreto-Lei no 2.049, de 1o de agosto de 1983 ; o art. 11 do Decreto-Lei no 2.052, de 3 de agosto de 1983 ; o art. 11 do Decreto-Lei no 2.163, de 19 de setembro de 1984 ; os arts. 91 , 93 e 94 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
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