Art. 40
Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 40
6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rel. Marco Bruno Miranda Clementino · 18/09/2026
Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 19/08/2026
Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 27/04/2026
Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 16/04/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 04/11/2021
Rel. Mauro Campbell Marques · 09/08/2021
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