Art. 35
Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 35
1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.
Art. 35. As certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária poderão ser emitidas pela internet (rede mundial de computadores) com as seguintes características:
I - serão válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores;
II - serão instituídas pelo órgão emissor mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento.
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