Art. 34
Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 34
Art. 34. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 98 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991:
"
§ 11.
O disposto neste artigo aplica-se às execuções fiscais da Dívida Ativa da União." (NR)
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