Art. 33

Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 33

8 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 33.

(VETADO)

8 acórdãos de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo3 TRF2 · 3 TRF4 · 1 RFB · 1 TRF3

5004713-18.2024.4.02.5102Apelação/Remessa Necessária

Rel. Paulo Leite · 21/10/2026

5002747-48.2026.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Leandro Paulsen · 26/06/2026

5022318-77.2023.4.04.7002Apelação Criminal

Rel. Loraci Flores de Lima · 15/04/2026

Ver todos os 8 acórdãos

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1602291

Rel. Gurgel de Faria · 05/04/2021

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art33

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