Art. 32

Art. 32. O art. 33 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 , que, por delegação do Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969 , regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 33 ...................................................

§ 1o No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.

(Vide Adin nº 1.976-7)

§ 3o

O arrolamento de que trata o § 2o será realizado preferencialmente sobre bens imóveis.

§ 4o O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2o

." (NR)