CAPÍTULO IX - Disposições Penais
Art. 51
Parcelamento do Solo Urbano · Art. 51
Incluído pela Lei 9.785/1999. 6 decisões do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Histórico de alterações
1999incluído · Lei 9.785/1999
Art. 51. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.
Parágrafo único. (VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
Rel. Edson Marcos de Mendonca · 16/09/2026
Rel. Volnei Celso Tomazini · 03/09/2026
Rel. Carlos Alberto Civinski · 21/08/2026
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