CAPÍTULO V - Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Art. 15
Parcelamento do Solo Urbano · Art. 15
Art. 15. Os Estados estabelecerão, por decreto, as normas a que deverão submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento nas áreas previstas no art. 13, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único - Na regulamentação das normas previstas neste artigo, o Estado procurará atender às exigências urbanísticas do planejamento municipal.
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