Art. 12
Incluído pela Lei 12.608/2012. 138 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.
§ 1o O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.
(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
§ 2o Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto de que trata o caput ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização.
(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
(Vigência)
§ 3o
É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.
(Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
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