CAPÍTULO IV - Do Projeto de Desmembramento
Art. 11
Parcelamento do Solo Urbano · Art. 11
Redação atual dada pela Lei 9.785/1999.
Histórico de alterações
1999alterado · Lei 9.785/1999
Art. 11. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência destas, as disposições urbanísticas para os loteamentos.
(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Parágrafo único - O Município, ou o Distrito Federal quando for o caso, fixará os requisitos exigíveis para a aprovação de desmembramento de lotes decorrentes de loteamento cuja destinação da área pública tenha sido inferior à mínima prevista no § 1o do art. 4o desta Lei.
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