Art. 1

Parcelamento do Solo Urbano · Art. 1

59 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1o . O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.

Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.

59 acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo8 TJPR · 8 TJGO · 7 TJSP · 6 TJMG · 5 TRF5 · 4 TRF1 · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TRF4

08190116720228230010Apelação Criminal

Rel. Alessandro Tramujas · 30/10/2026

1014982-37.2024.8.11.0015APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 14/10/2026

0003958-22.2023.8.16.0113

Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 05/10/2026

Ver todos os 59 acórdãos

18 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo5 TJMG · 4 TJPR · 3 TJSC · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF1

5020682-44.2022.8.13.0433

Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 06/10/2026

ARE 1623328RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Nunes Marques · 28/09/2026

5025855-49.2022.8.13.0433

Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 11/08/2026

Ver todas as 18 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art1

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita