PARTE II - Meios da ProteçãoCAPÍTULO VIII - Corte Interamericana de Direitos Humanos

Art. 69

Pacto de São José da Costa Rica · Art. 69

Art. 69 A sentença da Corte deve ser notificada às partes no caso e transmitida aos Estados-Partes na Convenção.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Corte Interamericana de Direitos Humanos

Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1992-11-06;678!art69

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