PARTE II - Meios da ProteçãoCAPÍTULO VIII - Corte Interamericana de Direitos Humanos
Art. 68
Pacto de São José da Costa Rica · Art. 68
18 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 68 1. Os Estados-Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes.
2. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
Rel. Breno Medeiros · 18/06/2026
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 18/05/2026
Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 29/04/2026
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