PARTE II - Meios da ProteçãoCAPÍTULO VII - Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Art. 39

Pacto de São José da Costa Rica · Art. 39

Art. 39 A Comissão elaborará seu estatuto e submetê-lo-á à aprovação da Assembléia-Geral e expedirá seu próprio regulamento.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1992-11-06;678!art39

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