PARTE II - Meios da ProteçãoCAPÍTULO VII - Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Art. 35

Pacto de São José da Costa Rica · Art. 35

Art. 35 A Comissão representa todos os Membros da Organização dos Estados Americanos.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Art. 34
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1992-11-06;678!art35

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