PARTE II - Meios da ProteçãoCAPÍTULO VII - Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Art. 34

Pacto de São José da Costa Rica · Art. 34

Art. 34 A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1992-11-06;678!art34

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