PARTE II - Meios da ProteçãoCAPÍTULO VI - Órgãos Competentes
Art. 33
Pacto de São José da Costa Rica · Art. 33
Art. 33 São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção:
a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.
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