CAPÍTULO V - Deveres das Pessoas
Art. 32
Pacto de São José da Costa Rica · Art. 32
Art. 32 Correlação entre Deveres e Direitos 1. Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.
2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática.
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