CAPÍTULO IV - Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação
As restrições permitidas, de acordo com esta Convenção, ao gozo e exercício
Pacto de São José da Costa Rica · Art. 31
Art. 31 Reconhecimento de Outros Direitos Poderão ser incluídos no regime de proteção desta Convenção outros direitos e liberdades que forem reconhecidos de acordo com os processos estabelecidos nos artigos 69 e 70.
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