CAPÍTULO IV - Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação
Normas de Interpretação
Pacto de São José da Costa Rica · Art. 30
Art. 30 Alcance das Restrições As restrições permitidas, de acordo com esta Convenção, ao gozo e exercício dos direitos e liberdades nela reconhecidos, não podem ser aplicadas senão de acordo com leis que forem promulgadas por motivo de interesse geral e com o propósito para o qual houverem sido estabelecidas.
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