TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE

Art. 125

Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 125

Art. 125. O cálculo do valor do vale-transporte considerará o valor da tarifa integral, relativa ao deslocamento do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, mesmo que a legislação local preveja descontos de tarifa.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , não são considerados descontos as reduções tarifárias decorrentes de integração de serviços.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2021-11-10;10854!art125

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