TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
Art. 130
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 130
Art. 130. As empresas operadoras ficam obrigadas a manter permanentemente sistema de registro e controle do número de vale-transporte emitido, comercializado e utilizado, ainda que a atividade seja exercida por delegação ou por meio de consórcio.
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