TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
Art. 122
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 122
1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 122. O responsável por emitir e comercializar o vale-transporte garantirá a segurança e a eficácia dos meios eletrônicos disponibilizados aos usuários e fornecerá informações para conferência das viagens e dos valores repassados pelo empregador.
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