TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XIII - DO VALE-TRANSPORTE
Art. 116
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 116
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2025.
Art. 116. O empregado poderá, na hipótese de a despesa com o seu deslocamento ser inferior a seis por cento do salário básico ou vencimento, optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte, cujo valor será integralmente descontado por ocasião do pagamento do salário básico ou vencimento.
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