Art. 81
Medida Provisória 2.158-35/2001 (legislação tributária) · Art. 81
Art. 81. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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