Art. 80
Medida Provisória 2.158-35/2001 (legislação tributária) · Art. 80
Redação atual dada pela Lei 12.995/2014.
Histórico de alterações
2014alterado · Lei 12.995/2014
Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:
I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)
II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.
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