Art. 41
Medida Provisória 2.158-35/2001 (legislação tributária) · Art. 41
Art. 41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995 , não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL.
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