Art. 42

Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;

II -

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

III -

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de venda de produtos importados, que se sujeita ao disposto no art. 6o da Lei no 9.718, de 1998.