Art. 17
Medida Provisória 2.158-35/2001 (legislação tributária) · Art. 17
Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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