TÍTULO IV - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 269

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 269

Art. 269. Ficam criados setenta e quatro cargos de Procurador Regional da República.

§ 1º O primeiro provimento de todos os cargos de Procurador Regional da República será considerado simultâneo, independentemente da data dos atos de promoção.

§ 2º Os vencimentos iniciais do cargo de Procurador Regional da República serão iguais aos do cargo de Procurador de Justiça do Distrito Federal.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IV - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 266
Art. 267
Art. 268
Art. 270
Art. 271
Art. 272
Art. 273
Art. 274
Art. 275
Art. 276
Art. 277
Art. 278

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art269

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita