Medidas cautelares em extradição
61 acórdãos e 192 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 86. O Supremo Tribunal Federal, ouvido o Ministério Público, poderá autorizar prisão albergue ou domiciliar ou determinar que o extraditando responda ao processo de extradição em liberdade, com retenção do documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ou a entrega do extraditando, se pertinente, considerando a situação administrativa migratória, os antecedentes do extraditando e as circunstâncias do caso.
- Art. 81: Extradição e cooperação internacional
- Art. 82: Vedações à extradição
- Art. 83: Condições para concessão da extradição
- Art. 84: Prisão cautelar para extradição
- Art. 85: Preferência entre pedidos de extradição
- Art. 87: Entrega voluntária do extraditando
- Art. 88: Procedimento para pedido de extradição
- Art. 89: Admissibilidade do pedido de extradição
- Art. 90: Pronunciamento do Supremo na extradição
- Art. 91
- Art. 92
- Art. 93: Liberação por inércia do requerente
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