CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção I - Da Extradição
Entrega voluntária do extraditando
Lei de Migração · Art. 87
rubrica editorial
14 acórdãos e 77 decisões monocráticas do STF e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 87. O extraditando poderá entregar-se voluntariamente ao Estado requerente, desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição e à proteção que tal direito encerra, caso em que o pedido será decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
- Art. 81: Extradição e cooperação internacional
- Art. 82: Vedações à extradição
- Art. 83: Condições para concessão da extradição
- Art. 84: Prisão cautelar para extradição
- Art. 85: Preferência entre pedidos de extradição
- Art. 86: Medidas cautelares em extradição
- Art. 88: Procedimento para pedido de extradição
- Art. 89: Admissibilidade do pedido de extradição
- Art. 90: Pronunciamento do Supremo na extradição
- Art. 91
- Art. 92
- Art. 93: Liberação por inércia do requerente
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita