CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Visto emitido antes da vigência
Lei de Migração · Art. 119
rubrica editorial
2 acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2022.
Art. 119. O visto emitido até a data de entrada em vigor desta Lei poderá ser utilizado até a data prevista de expiração de sua validade, podendo ser transformado ou ter seu prazo de estada prorrogado, nos termos de regulamento.
- Art. 113: Taxas e emolumentos consulares
- Art. 114: Competência regulamentar do Executivo
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117: Denominação do registro migratório
- Art. 118
- Art. 120
- Art. 121: Aplicação da lei de refúgio
- Art. 122: Prevalência de tratado internacional
- Art. 123: Privação de liberdade por razões migratórias
- Art. 124
- Art. 125
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