CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Competência regulamentar do Executivo
Lei de Migração · Art. 114
rubrica editorial
Art. 114. Regulamento poderá estabelecer competência para órgãos do Poder Executivo disciplinarem aspectos específicos desta Lei.
- Art. 111: Prevalência de tratados mais benéficos
- Art. 112
- Art. 113: Taxas e emolumentos consulares
- Art. 115
- Art. 116
- Art. 117: Denominação do registro migratório
- Art. 118
- Art. 119: Visto emitido antes da vigência
- Art. 120
- Art. 121: Aplicação da lei de refúgio
- Art. 122: Prevalência de tratado internacional
- Art. 123: Privação de liberdade por razões migratórias
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita