CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 115
Lei de Migração · Art. 115
Art. 115. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar acrescido do seguinte art. 232-A:
“ Promoção de migração ilegal
- Art. 111: Prevalência de tratados mais benéficos
- Art. 112
- Art. 113: Taxas e emolumentos consulares
- Art. 114: Competência regulamentar do Executivo
- Art. 116
- Art. 117: Denominação do registro migratório
- Art. 118
- Art. 119: Visto emitido antes da vigência
- Art. 120
- Art. 121: Aplicação da lei de refúgio
- Art. 122: Prevalência de tratado internacional
- Art. 123: Privação de liberdade por razões migratórias
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