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CAPÍTULO X

Art. 115

Lei de Migração · Art. 115

Art. 115. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar acrescido do seguinte art. 232-A:

“ Promoção de migração ilegal

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art115

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