CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Prevalência de tratados mais benéficos
Lei de Migração · Art. 111
rubrica editorial
Art. 111. Esta Lei não prejudica direitos e obrigações estabelecidos por tratados vigentes no Brasil e que sejam mais benéficos ao migrante e ao visitante, em particular os tratados firmados no âmbito do Mercosul.