CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Recurso contra penalidade migratória
Lei de Migração · Art. 110
rubrica editorial
7 acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 110. As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos termos de regulamento.
Parágrafo único. Serão respeitados o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recurso, assim como a situação de hipossuficiência do migrante ou do visitante.
Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 07/08/2026
Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 23/06/2026
Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/04/2026
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