Art. 24
Redação atual dada pela Lei 14.430/2022. 13 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.
Art. 24. A prestação de serviços de custódia de valores mobiliários está sujeita à autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários.
(Redação dada pela Lei nº 14.430, de 2022)
Parágrafo único.
Considera-se custódia de valores mobiliários o depósito para guarda, recebimento de dividendos e bonificações, resgate, amortização ou reembolso, e exercício de direitos de subscrição, sem que o depositário, tenha poderes, salvo autorização expressa do depositante em cada caso, para alienar os valores mobiliários depositados ou reaplicar as importâncias recebidas.
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