CAPíTULO III - Do Sistema de Distribuição
Art. 17-A
Mercado de Valores Mobiliários · Art. 17-A
Art. 17-A. (VETADO) (Artigo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
a) condições para obter autorização ou registro necessário ao exercício das atividades indicadas no Art. 16, e respectivos procedimentos administrativos;
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