SEÇÃO VI - Ações e obrigações
Art. 39
Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965) · Art. 39
Revogado pela Lei 5.589/1970.
Histórico de alterações
1970revogado · Lei 5.589/1970
Art. 39. O certificado, ação ou respectiva cautela, deverá conter a assinatura de um diretor ou de um procurador especialmente designado pela Diretoria para êsse fim.
§ 1° A sociedade anônima poderá constituir instituição financeira, ou sociedade corretora membro de Bôlsa de Valôres, como mandatária para a prática dos atos relativos ao registro e averbação de transferência das ações endossáveis e a constituição de direitos sôbre as mesmas.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 5.589, de 1970)
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