CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32
Marco Civil da Internet · Art. 32
1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2024.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
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