CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30
Marco Civil da Internet · Art. 30
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2023.
Art. 30. A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.
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