CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31
Marco Civil da Internet · Art. 31
48 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 31. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2º do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.
Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 13/10/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 02/10/2026
Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 29/09/2026
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